A legislação do trabalho é desde o início do processo contra-revolucionário, há 38 anos, um alvo primordial dos governos PS, PSD e CDS-PP, no quadro da ofensiva geral contra os trabalhadores e as transformações políticas, económicas e sociais iniciadas com a Revolução.

Aos sucessivos pacotes laborais – tectos salariais e congelamento do 13.º mês por via administrativa, liberalização dos despedimentos e dos contratos a prazo e introdução do lay-off, desregulamentação dos horários e tentativa de aumento da duração do tempo de trabalho e da redução do descanso semanal, revisão da lei da greve e da quotização sindical para diminuir a capacidade de organização e luta dos trabalhadores, bloqueamento e congelamento da contratação colectiva, entre outras medidas –, seguiu-se uma nova fase da ofensiva, com a aprovação do Código do Trabalho para o sector privado e as alterações da legislação de trabalho para a Administração Pública.

O patronato e os governos contaram sempre com a prestimosa colaboração da UGT, organização divisionista criada e sustentada pelas forças do capital para dividir o movimento sindical unitário e enfraquecer a resistência e a luta dos trabalhadores. Não obstante esta cruzada e suas consequências nefastas para a vida dos trabalhadores, a resistência destes com a sua luta e organização nos sindicatos do Movimento sindical Unitário e acção da sua central sindical – a CGTP-IN – impediu que a destruição de direitos tivesse ido mais longe, mantendo-se por isso o edifício de importantes direitos laborais e sociais que, alicerçados nos valores de Abril, foram construídos e consolidados pela acção, a força e a luta corajosa da classe operária e dos trabalhadores.

É esta luta que importa prosseguir e intensificar com vista a romper definitivamente com a política de direita e construir uma política alternativa patriótica e de esquerda para uma efectiva mudança na vida nacional.